Modelo de Pedido de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária (pagamento de cestas básicas) por impossibilidade objetiva de cumprimento em razão da atividade itinerante do sentenciado
Petição à Vara de Execuções Penais requerendo, em caráter excepcional, conversão da PSC em pagamento de cestas básicas por incompatibilidade laboral do caminhoneiro, com fundamento na dignidade humana e normas de execução penal [CF/88, art. 1º, III],[CF/88, art. 5º, XLVI],[CP, art. 46, §3º],[LEP, art. 148]
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