Modelo de Requerimento de extinção da punibilidade por cumprimento do sursis processual (dois réus) com comprovação de doações de cestas básicas e pedido de arquivamento
Requer a declaração de extinção da punibilidade de dois beneficiários por cumprimento integral das condições do sursis (doação de cestas básicas), com documentos comprobatórios, com fundamento em [Lei 9.099/95, art. 89, § 5º] e Tema 930/STJ.
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