Modelo de Manifestação/Justificação da Defesa em incidente de revogação do sursis processual com pedido de exame merceológico para quantificação do dano e readequação proporcional das condições
Manifestação de defesa contra pedido de revogação do sursis, com pedido de exame merceológico para quantificação do dano, demonstração de boa-fé e hipossuficiência; requer audiência e suspensão do incidente até perícia. Fund.: [Lei 9.099/95, art. 89], [CF/88, art. 5º, LV], [CF/88, art. 93, IX], [CP, art. 77]; Tema 920/STJ.
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