Modelo de Restabelecimento do livramento condicional com pedido liminar de suspensão da revogação por falta de oitiva e motivação, e pedido de audiência de justificação e readequação de condições
Petição para restabelecimento liminar do livramento condicional por revogação sem oitiva e motivação idônea, com pedido de audiência de justificação e readequação de condições. Fund.: [Lei 7.210/1984, art. 143], [CP, art. 87], [CF/88, art. 5º, LV].
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