Modelo de Pedido de livramento condicional por cumprimento de lapso, boa conduta e ausência de falta grave, com designação de audiência admonitória, fixação de condições e expedição de carta de livramento
Requer livramento condicional por cumprimento de lapso, boa conduta e ausência de falta grave; pede audiência admonitória, fixação de condições e expedição de carta de livramento. Fund: [CP, art. 83], [LEP, arts. 131-133]
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