Modelo de Pedido de livramento condicional com laudo criminológico favorável e atestado de conduta; requer expedição de alvará/carta de livramento, designação de audiência admonitória e fixação de condições proporcion...
Requer concessão de livramento condicional com laudo e atestado favoráveis; audiência admonitória, fixação de condições e expedição de alvará; intimação do MP. Fundamentos: [CP, art. 83]; [LEP, arts. 131 e seguintes].
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