Modelo de Pedido de livramento condicional com requisição de atestado de conduta carcerária, juntada de cálculo de pena e relatórios para instrução do requisito subjetivo, com pedido subsidiário de exame criminológico e a...
Pedido de livramento condicional com requisição de atestado de conduta carcerária, relatório disciplinar, cálculo de pena e relatórios psicossociais; requer exame criminológico se necessário. Fund.: [CP, art. 83]; [LEP, arts. 131 a 146]
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