Modelo de Pedido de livramento condicional com expedição de ofício para atestado de conduta carcerária atualizado, juntada de certidão de pena e cálculo de liquidação
Pedido de livramento condicional com ofício à unidade prisional para envio de atestado de conduta carcerária atualizado e certidão de pena a cumprir (cálculo de liquidação). Fundamentos: [CP, art. 83]; [LEP, arts. 131 e ss.]. Requer oitiva do MP.
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