Modelo de Pedido de expedição urgente de Certidão de Reclusão (Atestado de Permanência Carcerária) para manutenção do auxílio‑reclusão, com fixação de prazo e imposição de astreintes
Pedido de expedição imediata de certidão de reclusão para manutenção do auxílio‑reclusão, com tutela de urgência (48h) e astreintes. Fundamentos: [CF/88, art. 201, IV]; [Lei 8.213/1991, art. 80]; [CPC/2015, art. 300]; [Lei 9.051/1995, art. 1º].
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