Modelo de Pedido de livramento condicional com aproveitamento de laudo psicossocial e, subsidiariamente, novo exame criminológico para comprovar mérito subjetivo e lapso temporal
Pedido de livramento condicional com aproveitamento de laudo psicossocial e, subsidiariamente, novo exame criminológico; fundamenta-se em lapso temporal cumprido e mérito subjetivo (bom comportamento, aptidão laboral) [CP, art. 83]; [LEP, arts. 131 a 146].
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