Modelo de Requerimento de livramento condicional com unificação de penas e recontagem do lapso (PEC/LAP) — detração, remição; expedição de ofício à penitenciária, justiça gratuita e pedido de alvará de soltura
Pedido de livramento condicional com unificação de penas e recontagem do PEC/LAP, inclusão de detração e remição; expedição de ofício para atestado de conduta, justiça gratuita e alvará. Fundamentos: [CP, art. 83], [LEP, art. 111], [LEP, art. 126].
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