Modelo de Pedido de unificação de penas na execução penal, observando unificação anterior e séries; novo cálculo pela contadoria e retificação de GEP/SEEU, preservação de datas-base e computo de detração/remição

Requer unificação de nova condenação na execução penal respeitando séries consolidadas; novo cálculo e retificação da GEP/SEEU; preservação de datas-base e computo de detração/remição. Fund.: [Lei 7.210/1984, art. 111]; menciona Tema 1.006/STJ.


Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.