Modelo de Requerimento de detração de pena na execução penal para cômputo de prisão preventiva, retificação do PEC/SEEU e atualização de datas-base para progressão, livramento e indulto
Pedido de detração por prisão preventiva, retificação do PEC/SEEU e atualização imediata de datas-base e benefícios (progressão, livramento, indulto). Fundamentos: [CP, art. 42]; [Lei 7.210/1984, arts. 66 e 111].
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