Modelo de Pedido de detração penal na execução criminal: reconhecimento de prisão provisória e recolhimento domiciliar noturno como pena cumprida, retificação do RSPE/SEEU e reavaliação imediata de benefícios
Requer detração de prisão provisória e de recolhimento domiciliar noturno como pena cumprida, retificação do RSPE/SEEU e reavaliação imediata de progressão e livramento. Fundamentos: [CP, art. 42],[LEP, art. 112],[CPP, art. 319, V]
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