Modelo de Termo de petição à Vara de Execuções Penais requerendo detração do isolamento preventivo intramuros, retificação do RSPE/SEEU, readequação de datas‑base para benefícios e expedição de ofícios com tramita...
Petição de execução penal requerendo detração do período de isolamento preventivo intramuros, retificação do RSPE/SEEU, readequação das datas‑base para benefícios, expedição de ofícios e prioridade de tramitação. Fundamentos: [CP, art. 42],[CPP, art. 387, §2º],[LEP, art. 66, III, b],[CF/88, art. 1º, III],[CF/88, art. 5º, XLVI],[CF/88, art. 5º, LXXVIII]
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