Modelo de Pedido de detração por recolhimento domiciliar noturno, restabelecimento de dias remidos e retificação/atualização da guia de expediente na execução penal (conversão de horas em dias; sem exigência de monitora...
Requer detração de pena por recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica, restabelecimento de dias remidos e retificação da guia de expediente. Fundamentos: [CP, art. 42]; [Lei 7.210/1984, arts. 126-128]; STJ Tema 1.155.
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