Modelo de Petição de execução penal: requer detração e retificação de guia, impugna conversão da prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade e solicita adequações por farmacodependência
Requer detração do tempo de PSC com retificação de guia e recálculo; impugna conversão da PRD em PPL; pede cumprimento simultâneo ou adequação por farmacodependência, intimação do MP e produção de laudo. Fund.: [CP, art. 44, §4º], [CF/88, art. 5º, XLVI]
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