Modelo de Petição de detração de pena e impugnação à conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com pedido de medidas alternativas e oitiva prévia
Requer detração do período de PSC já cumprido, impugna conversão automática da PRD em PPL, pede medidas menos gravosas e oitiva prévia do apenado. Fund.: [CP, art. 42]; [CP, art.44, §4º]; [Lei 7.210/1984, art.181]; [CF/88, art.5º,LIV/LV]
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