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Modelo de Pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos com indicação de modalidades e requerimento de abatimento/detração do período já cumprido e expedição de alvará

Pedido à Vara de Execuções Penais para conversão da pena privativa em restritivas de direitos, com indicação de modalidades, e reconhecimento de abatimento/detração do tempo cumprido, com fundamento em [CP, art. 44] e [Lei 7.210/1984, art. 66].

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