Modelo de Requerimento do Ministério Público para conversão da PSC em pena privativa de liberdade por descumprimento injustificado, com pedido de expedição de mandado e audiência de justificação
Pedido do MP para conversão da PSC em pena privativa de liberdade por descumprimento injustificado, com pedido subsidiário de audiência de justificação, expedição de mandado e atualização cadastral. Fundamentos: [CP, art. 44, §4º],[LEP, art. 181, §1º].
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