Modelo de Impugnação ao pedido ministerial de conversão da pena restritiva de direitos (PSC) em privativa de liberdade, com requerimento de intimação pessoal e audiência de justificação
Impugna pedido do MP de conversão da PSC em PPL por ausência de intimação pessoal e oitiva; requer intimação pessoal, audiência de justificação, readequação da PRD e manutenção da liberdade. Fund.: [CF/88, art.5º, LV],[CP, art.44, §4º],[LEP, art.181, §1º]
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