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Modelo de Manifestação pela manutenção da Pena Restritiva de Direitos (PSC) em execução penal, com pedido de audiência de justificação e advertência, intimação pessoal, readequação de cumprimento e suspensão de mand...

Manif. pela manutenção da PSC; requer audiência de justificação e advertência, intimação pessoal e readequação de cumprimento; pede suspensão de mandado de prisão até oitiva. Fundamentos: [CF/88, art.5, LV]; [CP, art.44, §4]; [LEP, art.181, §1].

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