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Modelo de Justificativa por descumprimento de pena restritiva de direitos c/c pedido de não conversão e designação de audiência de justificação, com requerimento de diligências exaustivas de localização do apenado

Petição de justificativa por descumprimento de PRD; requer não conversão em PPL, audiência de justificação e diligências exaustivas de localização por ausência de intimação válida e proteção do contraditório [CF/88, art.5º, LV],[CP, art.44, §4º]

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