Modelo de Pedido de restabelecimento de pena restritiva de direitos (PSC) e suspensão da reconversão em prisão, com readequação de horário por justificativas laborais e médicas
Pedido de restabelecimento da PRD (PSC) e suspensão da reconversão em PPL, com readequação de horário por justificativas laborais e médicas, com provas anexas. Fund.: proporcionalidade e contraditório [CF/88, art.5º, LV],[CP, art.46],[CP, art.44, §4º],[LEP, art.181]
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