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Modelo de Pedido de conversão de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade por descumprimento injustificado, com audiência de justificação, intimação pessoal ou edital e detração do período cum...

Petição do MP requerendo conversão da PSC em PPL por descumprimento injustificado, designação de audiência de justificação, intimação pessoal ou edital, expedição de mandado e detração das horas cumpridas. Fundamentos: [CP, art. 44, §4º], [LEP, art. 181, §1º], [CF/88, art. 5º, LV]

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