Modelo de Petição em Execução Penal solicitando expedição/retificação da GEP e nova folha de cálculo para cômputo de detração, reconhecimento de remições e adequação imediata do regime prisional pós audiência de ...
Petição de execução penal que requer retificação/expedição da GEP e nova folha de cálculo para cômputo da detração, lançamento de remições (trabalho/estudo/leitura) e adequação do regime após audiência de justificação. [CP, art. 42],[CPP, art. 387, §2º],[Lei 7.210/1984, arts. 111,112,126],[Res. CNJ 474/2022]
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