Modelo de Pedido de detração de período de prisão provisória cumprido em processo diverso e retificação imediata do cálculo da execução penal, data-base e benefícios
Pedido de detração do tempo de prisão provisória cumprido em processo diverso (absolvição/rejeição) e retificação imediata do cálculo/RSPE, com ajuste de data-base e reflexos em progressão e livramento. Fund.: [CP, art. 42], [LEP, art. 66, III, b], [LEP, art. 111]
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