Modelo de Requerimento de detração do tempo de prisão cautelar e compatibilização/sobrestamento do sursis na execução penal com pedido de retificação do cálculo e efeitos executórios imediatos
Pedido ao Juízo da Execução para reconhecimento e lançamento da detração do tempo de prisão cautelar, retificação do cálculo no PEC/SEEU e sobrestamento do sursis, com efeitos (progressão, LC, extinção). Fund.: [CP, art. 42]; [LEP, art. 66, III]
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