Modelo de Restabelecimento imediato do livramento condicional com expedição de alvará e afastamento de falta grave e perda de remição por ausência de condenação definitiva

Incidente de execução penal requerendo restabelecimento imediato do livramento condicional e expedição de alvará, por ilegal suspensão cautelar e ausência de condenação definitiva. Fund.: [LEP, arts. 131-146],[CP, art. 86]

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