Modelo de Incidente de Restabelecimento de Livramento Condicional por Absolvição Superveniente com Pedido Liminar de Restabelecimento Imediato e Alvará de Soltura (Execução Penal)
Petição incidente de restabelecimento de livramento condicional por absolvição superveniente, com pedido liminar de imediata eficácia e alvará de soltura; fundamentos: [CF/88, art. 5º, LVII],[CP, arts. 86,88,89,90],[LEP, art. 145].
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