Modelo de Agravo em Execução Penal com pedido de efeito suspensivo contra revogação do livramento condicional sem condenação irrecorrível; restabelecimento/suspensão cautelar e afastamento de falta grave
Agravo em execução penal com pedido de efeito suspensivo para restabelecer ou suspender cautelarmente livramento condicional revogado sem condenação irrecorrível. Alega violação da presunção de inocência [CF/88, art. 5º, LVII] e do CP, art. 86.
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