Modelo de Pedido de audiência de justificação por descumprimento das condições do livramento condicional, com intimação da defesa, requisição de relatórios do Patronato/SEAP e possível suspensão cautelar
Requer designação de audiência de justificação por alegado descumprimento das condições do livramento condicional, com intimação do liberado, defensor e MP, requisição de relatórios do Patronato/SEAP e, se cabível, suspensão cautelar. [Lei 7.210/1984, art. 143]
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