Modelo de Pedido de restabelecimento do livramento condicional com liminar para suspender os efeitos da revogação decretada por mero indiciamento sem prévia oitiva
Incidente de execução penal requerendo tutela de urgência para suspender revogação do livramento condicional por mero indiciamento e ausência de oitiva, e declarar sua nulidade, com base em [LEP, art. 143], [CP, art. 86], [CPC/2015, art. 300].
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