Modelo de Pedido de autorização judicial para viagem interestadual de beneficiário de livramento condicional com fixação de condições, deprecação da fiscalização e oitiva prévia do Ministério Público
Autoriza viagem interestadual de beneficiário de livramento condicional com fixação de condições, deprecação da fiscalização e oitiva do MP. Fundamentos: [CP, arts.86-88], [Lei 7.210/1984, arts.65,131-133], [CPC/2015, art.319], [CF/88, art.5º]
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