Modelo de Requerimento do Ministério Público para revogação do livramento condicional por condenação definitiva no período de prova, não cômputo do tempo em liberdade, unificação e atualização das penas, fixação da ...
Modelo de requerimento do MP pedindo revogação do livramento condicional por condenação definitiva no período de prova, com não cômputo do tempo em liberdade, unificação e atualização das penas, fixação da data‑base e expedição de mandado. Fund.: [CP, art. 86, I]; [CP, art. 88]; [LEP, art. 111]; [LEP, art. 145]; [CF/88, art. 5].
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