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Modelo de Petição requerendo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em contravenção penal punida exclusivamente com multa e declaração de extinção da punibilidade, com pedido de arquivamento e ba...

Petição ao Juizado Especial Criminal pedindo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em contravenção punida com multa, com declaração de extinção da punibilidade e arquivamento. Fund.: [CP, art. 114, I]; [CP, art. 107, IV].

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