Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva e extinção da punibilidade por pena de multa isolada em queixa-crime
Petição para reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade por multa isolada, por lapso >2 anos entre recebimento da queixa e publicação da sentença. Fundamentos: [CP, art.114, I]; [CP, art.110, §1º]; [CP, art.107, IV].
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