Modelo de Petição incidental requerendo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva e extinção da punibilidade com base na pena concreta de 2 anos (denúncia 14/10/2019–sentença 08/01/2024)
Petição incidental que requer reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade com base na pena concreta de 2 anos (denúncia 14/10/2019–sentença 08/01/2024). Fund.: [CP, art.107, IV],[CP, art.109, V],[CP, art.110, §1º]
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