Modelo de Requerimento de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena concretizada e pedido de extinção da punibilidade, alvará de soltura e baixa em registros
Pedido de reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concretizada e declaração de extinção da punibilidade; requer alvará de soltura e baixa em registros. Fundamentos: [CP, art. 107],[CP, art. 110, §1º],[CPP, art. 61]
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