Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva (pena concretizada de 3 meses) e declaração de extinção da punibilidade, com expedição de alvará e arquivamento
Petição pedindo reconhecimento da prescrição retroativa entre recebimento da denúncia e sentença, com cálculo pela pena concretizada (3 meses) e declaração de extinção da punibilidade. Fundamentos: [CP, art. 110, §1º],[CP, art. 107, IV],[CPP, art. 61]
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