Modelo de Pedido de reconhecimento de prescrição retroativa com base na pena concretizada em ação penal por tráfico privilegiado; extinção da punibilidade, alvará e levantamento de cautelares
Petição incidental em ação por tráfico privilegiado pedindo reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concretizada (1a8m): extinção da punibilidade, expedição de certidões, alvará e levantamento de cautelares. Fund.: [CP, arts.109;110]
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Petição incidental requerendo reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade com base na pena concretizada, e pedido de alvará, revogação de medidas cautelares e comunicações
Incidente de prescrição retroativa pedindo extinção da punibilidade com base na pena concretizad...
Modelo de Requerimento de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena concretizada e pedido de extinção da punibilidade, alvará de soltura e baixa em registros
Pedido de reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concretizada e declaração de ...
Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva (pena concretizada de 3 meses) e declaração de extinção da punibilidade, com expedição de alvará e arquivamento
Petição pedindo reconhecimento da prescrição retroativa entre recebimento da denúncia e senten�...
Modelo de Petição incidental requerendo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva e extinção da punibilidade com base na pena concreta de 2 anos (denúncia 14/10/2019–sentença 08/01/2024)
Petição incidental que requer reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilida...