Modelo de Petição incidental requerendo reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade com base na pena concretizada, e pedido de alvará, revogação de medidas cautelares e comunicações
Incidente de prescrição retroativa pedindo extinção da punibilidade com base na pena concretizada, expedição de alvará, revogação de medidas cautelares e comunicações. Fundamentos: [CP, art. 110, §1º]; [CP, art. 109]; [CPP, art. 61].
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