Modelo de Petição apartada em apelação criminal requerendo reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade pela pena concreta, com pedido subsidiário de prescrição intercorrente
Petição apartada em apelação criminal pedindo reconhecimento da prescrição retroativa (entre recebimento da denúncia e sentença) e extinção da punibilidade pela pena aplicada; pedido subsidiário de prescrição intercorrente. Ped.: alvará, baixa reg., intimação MP. Fund.: [CPP, art. 61],[CP, arts. 107, IV; 109; 110, §1º; 117],[CF/88, art. 5º, LXXVIII]
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