Modelo de Incidente de restituição de coisa apreendida: pedido liminar e definitivo de liberação imediata do automóvel e levantamento de valores apreendidos, ou entrega sob fiel depositário

Pedido de restituição liminar e definitivo de automóvel e levantamento de valores apreendidos, com prova de propriedade e origem lícita; alternativa de entrega a fiel depositário. Fund.: [CPP, art. 118], [CPP, art. 120].


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