Exemplo de Petição Pedido Restabelecimento Regime Semiaberto Audiência de Justificação
Que seja restabelecido o reeducando, de imediato, ao regime aberto com trabalho externo - CONFIRA!
Exemplo de Petição Execução Penal Pedido de Atualização da Gep e Adequação ao Regime Pós Audiência de Justificação
Requer seja expedida guia de execução penal (GEP) atualizada levando em conta todo o tempo de pena já cumprida - CONFIRA!
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Exemplo de Pedido de Progressão de Regime Prisional Fechado para Semiaberto Execução Penal
Modelo onde requer a progressão do regime prisional do sentenciado, para o semiaberto, nos termos do art. 112 da LEP.
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Exemplo de Pedido de Tornozeleira para Apenado em regime semiaberto
Modelo onde pede o estudo de tal possibilidade ou mesmo liberdade condicional ou alteração de regime.
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