Modelo de Ação de cobrança contra INSS por parcelas atrasadas de benefício previdenciário ativo: pagamento integral, correção IPCA‑E, juros, reflexos do 13º, prescrição quinquenal e vedação de compensações
Cobrança contra INSS de parcelas atrasadas de benefício ativo: pagamento integral, correção IPCA‑E e juros ([Lei 9.494/1997, art.1º‑F]; [EC 113/2021]), prescrição quinquenal [Lei 8.213/1991, art.103], reflexos 13º, justiça gratuita e exibição CNIS/HISCRE.
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