Modelo de Petição inicial para expedição de alvará judicial para levantamento integral de resíduo de benefício previdenciário por dependente habilitada contra INSS e instituição financeira
Alvará em jurisdição voluntária para levantamento integral de resíduo de benefício previdenciário por dependente habilitada, com pedido de gratuidade e ofícios ao INSS e ao banco. Fundamentos: [Lei 8.213/1991, art. 112],[CPC/2015, art. 666]
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