Modelo de Manifestação de aceitação das contas na 2ª fase da Ação de Exigir Contas, com pedido de homologação, declaração do saldo, fixação de pagamento/compensação, extinção da fase e levantamento de restrições
Aceitação das contas na 2ª fase da Ação de Exigir Contas: pedido de homologação, declaração do saldo, fixação de pagamento/compensação, extinção da fase e levantamento de restrições. Fundamentos: [CPC/2015, arts. 550-553],[CPC/2015, art. 551],[CCB/2002, art. 422]
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