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Modelo de Pedido incidental para declaração judicial de extinção das obrigações do falido por falência frustrada, reabilitação empresarial e determinação de cancelamento de anotações e restrições cadastrais

Incidente pedindo extinção das obrigações do falido por falência frustrada, reabilitação e cancelamento de restrições cadastrais; fundamenta-se em [Lei 11.101/2005, art. 158, VI] e [Lei 11.101/2005, art. 114-A]; ressalva créditos fiscais[CTN, arts. 187 e 191].

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