Modelo de Ação cautelar para homologação da extinção das obrigações do falido e encerramento da falência, com tutela cautelar, suspensão de protestos e ofício à Junta Comercial
Petição inicial que requer homologação da extinção das obrigações do falido e encerramento da falência, com tutela cautelar para suspensão de protestos e expedição de ofícios; fundamentada em [Lei 11.101/2005, arts.114-A,156,158], [CTN, arts.187,191], [CPC/2015, arts.294,300].
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